Para beneficiar destes tarifários especiais, os utilizadores têm de fazer prova dos requisitos exigidos, através da entrega de cópia da declaração ou nota da liquidação do IRS e do documento comprovativo da composição do agregado familiar emitido pela junta de freguesia da área de residência. Para mais informações, dirija-se a qualquer balcão de atendimento da Câmara Municipal ou consulte o Regulamento Tarifário da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Sólidos do Município da Moita (artigos 11º, 12º e 15º), disponível aqui.

Fonte: CMM

Três ladrões de pistolas em punho invadiram as instalações da fábrica de pão Paniconde, em Alhos Vedros, Moita, na madrugada de ontem, pouco passava das 01h00. Dez pessoas, entre clientes e funcionários, estavam na rua quando o gang chegou num veículo escuro – rostos cobertos por cachecóis.
Assistiram a tudo sem conseguir alertar as autoridades e no final ainda tiveram de fugir dos tiros, disparados pelos assaltantes. Até à hora de fecho desta edição, o grupo continuava a monte, procurado pela Judiciária de Setúbal, que investiga o caso.

O CM tentou contactar a gerência da panificadora, que se mostrou indisponível para comentar o assunto. No entanto, fonte policial confirmou que das instalações, onde normalmente se trabalha durante a noite, “foram levadas centenas de euros”. Uma patrulha da GNR esteve no local.

Os assaltantes utilizaram roupa escura e luvas no ataque armado, tendo tido o cuidado de não deixar impressões digitais. Aquela fábrica tem sistema de videovigilância, que gravou toda a actuação dos três assaltantes.

Quanto aos funcionários e clientes, mais de dez pessoas que estavam no local, ficaram aterrorizados com o ataque violento, mas, apesar do tiroteio, nenhuma vítima foi atingida, pelo que não foi necessário tratamento hospitalar. Terá sido a primeira vez que aquela fábrica foi assaltada à mão armada. A investigação prossegue a cargo da PJ.

ZONA ISOLADA FACILITOU FUGA DOS ASSALTANTES

A panificadora Paniconde fica situada na zona industrial de Alhos Vedros, na Moita, um local isolado que permitiu, ontem de madrugada, aos ladrões terem uma maior margem de actuação. Mesmo que as vítimas quisessem pedir ajuda, as fábricas à volta não trabalham de noite. A isto acresce o facto de ser um local escuro e com várias saídas, de forma a permitir uma fuga mais segura do gang.

De acordo com fonte policial, os assaltantes sabiam que durante a noite vários compradores se dirigem à fábrica para ir buscar as encomendas. Daí que tenham apanhado as vítimas nas instalações e que roubassem centenas de euros.

Fonte: Correio da Manhã

Fonte: Jornal da Região

“O Livro Verde da Reforma da Administração Local”, recentemente anunciado pelo Governo, constitui um verdadeiro programa de destruição do poder local democrático” – afirma a autarquia. TOMADA DE POSIÇÃO DO EXECUTIVO DA JUNTA DE FREGUESIA DE ALHOS VEDROS

O “Livro Verde da Reforma da Administração Local”, recentemente anunciado pelo Governo, constitui um verdadeiro programa de destruição do poder local democrático, importante conquista de Abril e que viu consagrado na Constituição da República Portuguesa os seus princípios democráticos essenciais.

As propostas contempladas no referido “Livro Verde” visam no essencial 4 aspectos:

1. Alterar o sistema eleitoral com a eliminação da eleição directa das Câmaras Municipais e redução significativa do número de eleitos, abrindo caminho aos executivos homogéneos e monocolores.

2. Instituir um regime de finanças locais para eliminar o princípio constitucional da “justa repartição entre a administração central e local dos recursos do Estado”, pesando com mais impostos sobre as populações.

3. Despojar as autarquias locais de competência e atribuições transferindo-as para estruturas supra-municipais, afastando as populações dos centros de decisão e diminuindo a sua participação.

4. Reduzir um número significativo de freguesias, municípios e eleitos locais, para eliminar a proximidade entre eleitos e cidadãos, para diminuir a participação politica e para retirar força e expressão à representação dos interesses locais.

A Junta de Freguesia de Alhos Vedros, reunida em 08.11.2011, na sede da Junta de Freguesia, manifestam a sua total discordância e preocupação com a Reforma da Administração Local em curso, e em particular com a redução do número de freguesias, considerando que:

- A pretexto da redução do défice, que, lembramos, as Juntas de Freguesia do país têm um peso residual de 0,1% no total do Orçamento do estado, pretende-se acabar com Juntas de Freguesia, privando as populações respectivas dos serviços e apoios prestados;

- A eficácia do trabalho das Juntas de Freguesia é reconhecido pelas populações, associações, colectividades e instituições das freguesias, pelo que a sua extinção colocará em causa o funcionamento de muitas das actividades desportivas e culturais promovidas pelo movimento associativo;

- Depois de encerrar escolas, centros de saúde, urgências hospitalares, postos de GNR e PSP, postos de atendimento da EDP e dos CTT, serviços de transportes públicos, o Governo pretende agora encerrar as Juntas de Freguesia e retirar um dos poucos serviços públicos que resta às populações;

- As Juntas de Freguesia desenvolvem um tipo de actividade no interesse directo para a satisfação de necessidades essenciais da população de forma rentável e eficiente, sendo reconhecido que o sucesso destes objectivos reside na proximidade dos cidadãos;

- A constituição das Juntas de Freguesia do Gaio-Rosário e sarilhos Pequenos durante os anos 80, foi resultado da reivindicação das suas populações, que reconheceram a necessidade de existência destas autarquias para melhor os servir, e estabeleceu uma relação directa e transparente entre os eleitores, pelo que a sua extinção provocará uma diminuição da democracia local, retirando à população a possibilidade de eleger os seus órgãos representativos e delegar neles a realização dos seus interesses mais essenciais;

- Reduzir o número de Freguesias corresponde à redução da capacidade de intervenção dos eleitos locais, que, pelas actividades desenvolvidas nas Juntas de Freguesia, pelas opções e prioridades que adopta e pelo papel de representação dos interesses locais que lhe cabe defender e prosseguir, assume um inegável conteúdo político divergente com as orientações e opções dominantes da política nacional;

- Consideramos que deveria ser concluído o processo democrático previsto na Constituição da República, isto é, a instituição das Regiões Administrativas, permitindo a deslocação para um nível mais próximo dos cidadãos dos problemas considerados exclusivos do poder Central que dificilmente apresenta soluções adequadas para o desenvolvimento do país;

- Esta Reforma da Administração Local, que visa extinguir e aglomerar freguesias, é contrária ao desenvolvimento e progresso local e põe em causa a estabilidade da organização dos territórios com identidade, cultura, património, tradições e muitos anos de história das suas populações, que lutaram e construíram um poder local democrático com o objectivo de melhorar as condições de vida nos seus locais de residência.

Alhos Vedros, 8 de Novembro de 2011

Fonte: Rostos

A Câmara Municipal decidiu manter a taxa de IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis em 0,7 por cento para prédios urbanos cujos valores patrimoniais tributários sejam actualizados por via da correcção monetária moderada.
No caso de prédios urbanos novos e transmitidos no domínio da vigência do CIMI, a taxa é fixada nos 0,4 por cento.
A fixação das taxas de IMI irá ser submetida à aprovação da Assembleia Municipal da Moita.

A informação encontra-se disponível através da secção Educação do site da CM da Moita e permite aos encarregados de educação consultarem as ementas escolares relativas ao mês de Novembro e Dezembro.

A Associação convida a população do Concelho da Moita a aderir à Dádiva de Sangue.

Assim, no dia 4, o Vereador Carlos Santos vai estar na Junta de Freguesia de Sarilhos Pequenos para receber os munícipes que queiram colocar questões à Câmara Municipal. No dia 11, será o Vereador Miguel Canudo a fazer atendimento na Junta de Freguesia do Vale da Amoreira. O Presidente João Lobo estará, no dia 18, na Junta de Freguesia de Alhos Vedros. Já a 25, será o Vice-Presidente Rui Garcia a fazer o atendimento descentralizado na freguesia da Baixa da Banheira, mais precisamente nas instalações da Delegação Municipal.