A Junta de Freguesia de Alhos Vedros, no concelho da Moita, manifesta a sua total discordância e preocupação com a Reforma da Administração Local em curso, e em particular com a redução do número de freguesias.
“O Livro Verde da Reforma da Administração Local”, recentemente anunciado pelo Governo, constitui um verdadeiro programa de destruição do poder local democrático” – afirma a autarquia. TOMADA DE POSIÇÃO DO EXECUTIVO DA JUNTA DE FREGUESIA DE ALHOS VEDROS
O “Livro Verde da Reforma da Administração Local”, recentemente anunciado pelo Governo, constitui um verdadeiro programa de destruição do poder local democrático, importante conquista de Abril e que viu consagrado na Constituição da República Portuguesa os seus princípios democráticos essenciais.
As propostas contempladas no referido “Livro Verde” visam no essencial 4 aspectos:
1. Alterar o sistema eleitoral com a eliminação da eleição directa das Câmaras Municipais e redução significativa do número de eleitos, abrindo caminho aos executivos homogéneos e monocolores.
2. Instituir um regime de finanças locais para eliminar o princípio constitucional da “justa repartição entre a administração central e local dos recursos do Estado”, pesando com mais impostos sobre as populações.
3. Despojar as autarquias locais de competência e atribuições transferindo-as para estruturas supra-municipais, afastando as populações dos centros de decisão e diminuindo a sua participação.
4. Reduzir um número significativo de freguesias, municípios e eleitos locais, para eliminar a proximidade entre eleitos e cidadãos, para diminuir a participação politica e para retirar força e expressão à representação dos interesses locais.
A Junta de Freguesia de Alhos Vedros, reunida em 08.11.2011, na sede da Junta de Freguesia, manifestam a sua total discordância e preocupação com a Reforma da Administração Local em curso, e em particular com a redução do número de freguesias, considerando que:
- A pretexto da redução do défice, que, lembramos, as Juntas de Freguesia do país têm um peso residual de 0,1% no total do Orçamento do estado, pretende-se acabar com Juntas de Freguesia, privando as populações respectivas dos serviços e apoios prestados;
- A eficácia do trabalho das Juntas de Freguesia é reconhecido pelas populações, associações, colectividades e instituições das freguesias, pelo que a sua extinção colocará em causa o funcionamento de muitas das actividades desportivas e culturais promovidas pelo movimento associativo;
- Depois de encerrar escolas, centros de saúde, urgências hospitalares, postos de GNR e PSP, postos de atendimento da EDP e dos CTT, serviços de transportes públicos, o Governo pretende agora encerrar as Juntas de Freguesia e retirar um dos poucos serviços públicos que resta às populações;
- As Juntas de Freguesia desenvolvem um tipo de actividade no interesse directo para a satisfação de necessidades essenciais da população de forma rentável e eficiente, sendo reconhecido que o sucesso destes objectivos reside na proximidade dos cidadãos;
- A constituição das Juntas de Freguesia do Gaio-Rosário e sarilhos Pequenos durante os anos 80, foi resultado da reivindicação das suas populações, que reconheceram a necessidade de existência destas autarquias para melhor os servir, e estabeleceu uma relação directa e transparente entre os eleitores, pelo que a sua extinção provocará uma diminuição da democracia local, retirando à população a possibilidade de eleger os seus órgãos representativos e delegar neles a realização dos seus interesses mais essenciais;
- Reduzir o número de Freguesias corresponde à redução da capacidade de intervenção dos eleitos locais, que, pelas actividades desenvolvidas nas Juntas de Freguesia, pelas opções e prioridades que adopta e pelo papel de representação dos interesses locais que lhe cabe defender e prosseguir, assume um inegável conteúdo político divergente com as orientações e opções dominantes da política nacional;
- Consideramos que deveria ser concluído o processo democrático previsto na Constituição da República, isto é, a instituição das Regiões Administrativas, permitindo a deslocação para um nível mais próximo dos cidadãos dos problemas considerados exclusivos do poder Central que dificilmente apresenta soluções adequadas para o desenvolvimento do país;
- Esta Reforma da Administração Local, que visa extinguir e aglomerar freguesias, é contrária ao desenvolvimento e progresso local e põe em causa a estabilidade da organização dos territórios com identidade, cultura, património, tradições e muitos anos de história das suas populações, que lutaram e construíram um poder local democrático com o objectivo de melhorar as condições de vida nos seus locais de residência.
Alhos Vedros, 8 de Novembro de 2011
Fonte: Rostos
A partir de 1 de fevereiro de 2012, entra em vigor o novo tarifário dos serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto, e da recomendação tarifária da Entidade Reguladora. Com esta alteração, a Câmara Municipal da Moita introduziu dois novos tarifários especiais: o tarifário social, que permite a redução de 50 por cento nas tarifas fixas para famílias com baixos rendimentos, e o tarifário familiar para agregados compostos por seis ou mais elementos.
